Termos de Uso

Última atualização: 29 de abril de 2026 · Versão 2.0

Ao se cadastrar e usar o Notalink, o LexLink ou qualquer outro produto da Dynos AI, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

1. Identificação

Estes Termos regem o uso dos serviços prestados por:

Razão social: DYNOS AI LTDA
CNPJ: 66.472.269/0001-89
Endereço: R. José Amadeu Soares, 54, Combate, Quixadá/CE — CEP 63.903-385
E-mail: contato@dynosai.com.br
WhatsApp: (88) 98875-9968

2. Definições

Plataforma: os sistemas Dynos AI, incluindo Notalink (vertical Contabilidade), LexLink (vertical Direito) e demais produtos lançados
Usuário: pessoa física que acessa a plataforma em nome de uma empresa ou escritório
Escritório: empresa cliente da plataforma — escritório contábil (Notalink) ou escritório de advocacia (LexLink), incluindo advogado solo (PF)
Cliente Final: empresa ou pessoa atendida pelo Escritório, com acesso ao Portal do Cliente
IA: recursos de inteligência artificial integrados à plataforma (Gemini Pro/Flash do Google e similares) usados para classificação automática de documentos, extração de dados e sugestões

3. Cadastro e elegibilidade

O Usuário deve ter capacidade civil plena e estar autorizado a contratar em nome da empresa ou escritório
As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas
Cada Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso
O cadastro pode ser recusado ou cancelado em caso de fraude ou violação destes Termos
No LexLink, o cadastro como advogado solo (Pessoa Física) requer informe de OAB válida

4. Planos, pagamento e trial

Oferecemos período de avaliação (trial) gratuito de 7 dias sem necessidade de cartão
Após o trial, é necessário ativar a assinatura paga para continuar usando — o acesso é bloqueado automaticamente caso não haja assinatura ativa
Cobranças são mensais e recorrentes via Stripe (cartão de crédito)
O Usuário pode cancelar a qualquer momento sem multa, com efeito ao final do ciclo já pago
Reajustes anuais podem ocorrer com aviso prévio de 30 dias por e-mail
Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso automaticamente após confirmação de falha de pagamento pela Stripe e é restabelecido também automaticamente após confirmação de pagamento
Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado em caso de cancelamento dentro do ciclo

5. Coleta e captura automática de dados

A Plataforma realiza, de forma autorizada e em nome do Usuário, coleta automatizada de dados públicos e oficiais necessários ao serviço:

Notalink: baixa NFes da SEFAZ via NFeDistribuicaoDFe, usando o certificado digital A1/A3 fornecido pelo Usuário, e processa os XMLs para entrega ao sistema contábil contratado
LexLink: consulta o DJEN/CNJ (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) e demais fontes públicas para captura de publicações vinculadas às OABs cadastradas pelo Usuário, e calcula prazos com base no Código de Processo Civil
Em ambos os casos, o Usuário declara possuir as autorizações legais e contratuais necessárias para essa coleta automatizada
A guarda de certificados digitais é feita com criptografia AES (Fernet) e somente o Usuário titular pode utilizá-los na Plataforma

6. Uso de Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de IA (notadamente Google Gemini Pro/Flash) para classificação automática de publicações jurídicas, sugestões de prazos, extração de dados de XML/PDF e auditoria fiscal
As sugestões da IA são recomendações automatizadas e não substituem o juízo profissional do contador, advogado ou responsável técnico
O Usuário é o responsável final por toda decisão tomada com base em outputs da IA — fiscal, jurídica, processual ou administrativa
Conteúdo enviado para processamento por IA pode incluir trechos de documentos do Usuário; tais dados não são utilizados para treinamento de modelos da Dynos AI ou de seus fornecedores, conforme política dos provedores
A Dynos AI envida esforços razoáveis para minimizar erros de IA ("alucinações"), mas não garante precisão absoluta

7. Obrigações do Usuário

Usar a plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação brasileira
Manter dados de cadastro atualizados
Não tentar burlar limites técnicos, de segurança ou contratuais
Não realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software
Não usar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
Garantir que possui autorização adequada para usar os certificados digitais carregados
Garantir consentimento dos clientes finais para acesso ao Portal do Cliente, quando aplicável
No LexLink, garantir o cadastro de OABs apenas de advogados que tenham autorizado o monitoramento
Conferir manualmente decisões críticas baseadas em IA (classificação de publicações, cálculo de prazos, sugestões fiscais) antes de qualquer ato profissional

8. Obrigações da Dynos AI

Fornecer a Plataforma com disponibilidade alvo de 99% mensal (excluindo manutenções programadas)
Realizar backups regulares dos dados
Manter segurança da informação conforme padrões de mercado
Comunicar incidentes de segurança no prazo legal (LGPD)
Prestar suporte técnico por e-mail com resposta em até 1 dia útil
Manter a documentação técnica atualizada
Notificar via e-mail o vencimento iminente do trial (3 dias e 1 dia antes) e a regularização automática após pagamento

9. Propriedade intelectual

O software, marca, design e conteúdo do Notalink, LexLink e demais produtos pertencem à Dynos AI
É vedada cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou criação de obras derivadas sem autorização expressa
Os dados do Usuário continuam sendo de sua propriedade — concedemos acesso e ferramentas, sem reivindicar propriedade sobre os dados fiscais, processuais ou cadastrais
O Usuário concede à Dynos AI licença não-exclusiva e gratuita para processar tais dados exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado

10. Limitação de responsabilidade

A Dynos AI não se responsabiliza por indisponibilidade da SEFAZ, do CNJ/DJEN, de tribunais ou outros sistemas governamentais
O Usuário é responsável pela conferência fiscal e processual final dos dados importados pela Plataforma
A Dynos AI não responde por prejuízos decorrentes de uso indevido das credenciais ou certificados pelo Usuário
A Dynos AI não responde por prejuízos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em outputs de IA, sem conferência humana
A responsabilidade total da Dynos AI fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses
Casos fortuitos e força maior estão excluídos da responsabilidade

11. Suspensão e cancelamento

Podemos suspender ou cancelar o acesso em caso de:

Inadimplência (suspensão automática via webhook Stripe)
Violação destes Termos ou da legislação
Uso indevido que comprometa a segurança ou estabilidade da Plataforma
Tentativa de fraude

Cancelamento pelo Usuário: a qualquer momento via Portal Stripe (Minha assinatura → Abrir portal Stripe) ou solicitação por e-mail. Os dados ficam disponíveis por 90 dias após o cancelamento para eventual exportação ou reativação.

12. Disponibilidade e SLA

Comprometemo-nos com disponibilidade alvo de 99%/mês, excluindo manutenções programadas com aviso prévio. Em caso de indisponibilidade não programada superior ao SLA, o Usuário tem direito a crédito proporcional na próxima fatura, mediante solicitação formal por e-mail.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e/ou banner na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação. O Usuário pode rescindir caso discorde da nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica eleito o foro da Comarca de Quixadá/CE para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? contato@dynosai.com.br · WhatsApp (88) 98875-9968